Termos de Uso – BovShop

Última atualização: 01/01/2024 · Versão: 1.0

BovShop Tecnologia Ltda (BovShop), CNPJ 12.345.678/0001-90, com sede em Rua das Flores, 123, Centro, São Paulo/SP, estabelece os presentes Termos de Uso ("Termos") aplicáveis ao uso da plataforma e serviços disponibilizados em bovshop.com.br. Ao utilizar a plataforma, você concorda integralmente com estes Termos.

1. Natureza do Serviço e Aceitação

1.1. O BovShop não realiza a venda de gado; atua como plataforma de intermediação de anúncios, aproximação e facilitação entre vendedores, compradores e, quando for o caso, promotores/certificadores e terceiros prestadores. 1.2. Aceitação. O uso da plataforma, o clique em "Li e concordo" e/ou a continuidade de navegação configuram aceitação integral destes Termos. Podemos registrar data/hora, IP e versão vigente para comprovar a concordância. 1.3. Eventuais serviços financeiros, de logística, mensageria e verificação podem ser prestados por terceiros sob termos próprios.

2. Cadastro, Elegibilidade e Conta

2.1. O uso de recursos demandará cadastro, com informações verídicas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por todas as atividades na conta. 2.2. Elegibilidade. O uso da plataforma é restrito a maiores de 18 anos. Pessoas jurídicas devem ser representadas por quem detenha poderes. 2.3. Poderemos solicitar documentos de identificação e comprobatórios, bem como recusar, suspender ou encerrar contas diante de indícios de fraude, descumprimento legal ou violação destes Termos.

3. Listagens, Conteúdo do Usuário e Comunicações

3.1. O vendedor declara que as informações das listagens (raça, quantidade, idade, peso, procedência, condições sanitárias, etc.) são verdadeiras e assumirá responsabilidade por sua exatidão. 3.2. Conteúdo do Usuário e Licença. Ao publicar textos, fotos, vídeos, marcas e sinais distintivos ("Conteúdos"), você declara possuir os direitos necessários e concede ao BovShop licença não exclusiva, gratuita, mundial e limitada à hospedagem, reprodução e exibição de tais Conteúdos na plataforma e em comunicações institucionais relacionadas aos anúncios, pelo prazo de veiculação do anúncio. Poderemos remover Conteúdos que violem a lei, direitos de terceiros ou estes Termos, mediante notificação e, quando cabível, contraditório. 3.3. Proibições. É vedado inserir Conteúdos ilícitos, enganosos, difamatórios, que infrinjam direitos de terceiros, que violem normas sanitárias/zoossanitárias ou políticas da plataforma e de provedores integrados. 3.4. Comunicações e Anti‑Spam. O envio de mensagens (incluindo WhatsApp) deve observar as políticas do provedor (ex.: Meta/WhatsApp) e a legislação aplicável, inclusive consentimento do destinatário quando exigido. É vedado spam, scraping de contatos e automações não autorizadas. O usuário responde pelo conteúdo e pela base de contatos utilizada.

4. Intermediação, Tarifas, Pagamentos e Estornos

4.1. O BovShop poderá cobrar tarifas/comissões nos percentuais e hipóteses informadas na plataforma. Tributos incidentes são de responsabilidade das partes conforme a legislação. 4.2. Pagamentos e Split. Processamentos financeiros podem ser realizados por Prestadores de Serviço de Pagamento (PSP) e/ou outras empresas parceiras, sujeitos aos termos e políticas de tais terceiros. 4.3. Estornos/Chargebacks. Estornos seguem as regras de bandeiras, emissores e PSPs. Poderão ser compensados valores devidos (incluindo comissões) conforme a operacionalização do PSP. 4.4. O BovShop não se responsabiliza pela logística, entrega, transporte, qualidade e conformidade sanitária dos animais, que são de responsabilidade das partes da transação e, quando aplicável, de leiloeiros ou transportadores.

5. Responsabilidades, Isenções, Limitação e Indenização

5.1. O BovShop não garante disponibilidade ininterrupta, tampouco a veracidade de informações prestadas por terceiros. 5.2. Isenções. A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de comerciabilidade, adequação a um propósito específico ou não violação. 5.3. Limitação de Responsabilidade. Na máxima extensão permitida em lei, o BovShop não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de dados ou perda de chance. A responsabilidade total do BovShop por danos relacionados a estes Termos limita‑se ao maior entre: (i) o total de tarifas pagas pelo usuário ao BovShop nos 3 (três) meses anteriores ao evento; e (ii) R$ 10.000,00. 5.4. Indenização. O usuário indenizará o BovShop por reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários) decorrentes de uso da plataforma em violação à lei, a direitos de terceiros ou a estes Termos.

6. Compliance e Documentação

6.1. O vendedor compromete‑se a observar as normas aplicáveis (sanitárias, ambientais, bem‑estar animal, trânsito agropecuário, fiscais etc.), inclusive GTA e demais documentos exigíveis, responsabilizando‑se por sua obtenção e validade. 6.2. O BovShop poderá solicitar, verificar ou remover listagens que não atendam às exigências legais ou às políticas da plataforma.

7. Suporte e Contato

7.1. Canais oficiais: e‑mail contato@bovshop.com.br e WhatsApp/telefone +55 11 99999-9999. 7.2. Comunicações formais poderão ocorrer pelos canais informados na plataforma e pelo e‑mail cadastrado.

8. Privacidade e Cookies (LGPD)

8.1. O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade (/privacy) e a Política de Cookies (/cookies). 8.2. Controlador e Contato. O BovShop Tecnologia Ltda (CNPJ 12.345.678/0001-90) atua como controlador para as finalidades indicadas na Política de Privacidade. Encarregado/DPO: dpo@bovshop.com.br. 8.3. Bases Legais. Tratamos dados pessoais com base, conforme o caso, na execução de contrato, cumprimento de obrigação legal/regulatória, legítimo interesse (com avaliação LIA), exercício regular de direitos e/ou consentimento do titular. 8.4. Direitos do Titular. O titular pode exercer direitos de confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação, revogação do consentimento e revisão de decisões automatizadas, pelos canais indicados. 8.5. Compartilhamento e Operadores. Podemos compartilhar dados com operadores e parceiros necessários à prestação do serviço (PSPs, provedores de nuvem, mensageria, analytics), sob contratos e medidas de segurança. 8.6. Retenção e Segurança. Retemos dados pelo prazo necessário às finalidades e obrigações legais, adotando medidas técnicas e administrativas de segurança conforme a Política de Privacidade.

9. Sanções e Encerramento

9.1. O BovShop poderá suspender, limitar ou encerrar contas e remover Conteúdos em caso de violação destes Termos, da lei ou de políticas internas, respeitadas obrigações pendentes (ex.: comissões devidas). 9.2. O usuário pode solicitar o encerramento da conta conforme orientações na plataforma, observadas retenções legais mínimas.

10. Alterações

10.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A nova versão será publicada com data de vigência e, quando houver mudança relevante, poderemos solicitar nova concordância. 10.2. Em caso de conflito entre versões, prevalece a versão mais recente publicada.

11. Lei Aplicável, Foro e Disposições Finais

11.1. Aplica‑se a legislação brasileira. 11.2. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 11.3. Força Maior. Não responderemos por falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior. 11.4. Salvatoriedade. A eventual invalidade de uma cláusula não afetará as demais, que permanecerão válidas. 11.5. Cessão. Podemos ceder/transferir, total ou parcialmente, os direitos/obrigações destes Termos, notificando o usuário quando exigido por lei.